| II Série, N.º 13, de 23 de janeiro de 2017 |
  
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 | Direção Regional do Ambiente |
| Direção Regional do Desporto |
| Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional |
| Direção Regional dos Transportes |
| Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R. |
| Município de Calheta |
| Município de Nordeste |
| S.R. Agricultura e Florestas |
| S.R. da Educação e Cultura |
| | Portaria N.º 40/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." Portaria N.º 41/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." Portaria N.º 42/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." Portaria N.º 43/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." Portaria N.º 44/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." Portaria N.º 45/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." Portaria N.º 46/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." Portaria N.º 47/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." Portaria N.º 48/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." Portaria N.º 49/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." Portaria N.º 50/2017, de 23 de Janeiro
"Apoio financeiro." |
| S.R. da Energia, Ambiente e Turismo |
| S.R. da Saúde |
| S.R. da Solidariedade Social |
| Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
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